Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Súmula 7/STJ. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - A análise pretensão absolutória, baseada em alegações de que o agravante não tinha ciência da origem ilícita dos valores e de que foi mantido em erro por terceiro, implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)