Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime tipificado no art. 303, § 1º do CPM (peculato majorado). Nulidade processual. Materia examinada anteriormente em sede de habeas corpus. Impossibilidade de reexame. Ausência de contradição. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Caso em que a nulidade arguida no recurso especial já foi objeto de debate anterior nesta Corte no julgamento do HC 704.264, decisão proferida no dia 27 de janeiro de 2022, configurando reiteração de pedido, tal como reconheceu o Relator do acórdão do recurso de apelação. Impossibilidade de reexame da tese. Ausência de contradição.... (Continua)