Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de construção. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Violação. Inexistência. Ação indenizatória. CDC, art. 26. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Art. 205 do cc. Demanda sujeita a prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)