Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Possibilidade de julgamento monocrático. Verba honorária reduzida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa física ajuizou ação declaratória contra o Banco Itaú Unibanco S/A. e a Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando tutela jurisdicional das seguintes pretensões: i) condenação da CEF, como gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a quitar o saldo devedor residual de mútuo contratado para aquisição de imóveis; ii) reconhecimento da inexistência de obrigação do autor em pagar valor relativo à diferença de evolução de saldo de 100% e 80% de variação do salário-mínimo, seja porque não contratada, seja porque prescrita e, iii) condenação do Banco Itaú Unibanco a liberar a hipoteca que onera os imóveis financiados, no prazo de 30 dias, sob pena de multa pelo descumprimento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a verba honorária conforme o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Trata- se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)