Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Ausência de impugnação à motivação adotada na origem. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a agravante sustenta que servidores, ao se aposentarem, ou dependentes, ao solicitarem pensão por morte, estão suportando indevida redução no valor da Gratificação de Incremento da Arrecadação (GIA). Para tanto, afirma que está ocorrendo violação de garantias constitucionais como integralidade e paridade.... (Continua)