Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de veículo automotor. Vício redibitório. Decadência. Perdas e danos. Deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Afastadas. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de deficiência de fundamentação quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para amparar as conclusões adotadas.... (Continua)