Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1395.4609

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Agravo não provido.

1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de mantença da deliberação pelos próprios fundamentos.... ()

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