Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado em 2021. Tese de nulidade da abordagem pessoal e da busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Denúncias prévias. Típica situação de flagrante delito. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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