Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Convolação. Falência. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Decisão extra petita. Prequestionamento. Não ocorrência. Plano de recuperação judicial. Ilegalidade. Cláusulas. Fundamentos. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - Não viola o art. 489, § 1º, I, do CPC nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente e adequada, não se limitando à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.... (Continua)