Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Restituição/compensação de crédito tributário. ISS. Prazo prescricional para a ação de repetição. Sucumbência recíproca. Jurisprudência consolidada do STJ. Recurso especial inadmitido na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem empresa prestadora de serviços ajuizou ação de repetição de indébito com liminar de compensação tributária contra Município de Várzea Grande - MT, quest ionando o recolhimento de Imposto Sobre Serviços - ISS. Na sentença, ratificou-se liminar concedida e julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar ao município a restituição/compensação do crédito, dos cinco anos anteriores à data que tornou definitiva decisão administrativa que reconheceu a ilegalidade da exação. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida e inadmitido recurso especial da Contribuinte fundamentado no CF/88, art. 105, III, a. Trata-se de agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)