Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade total e permanente para o serviço militar. Ajuda de custo. Deslocamento. Prescindibilidade.

1 - «O militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022).... (Continua)