Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Depósito elisivo. Conversão. Trânsito em julgado. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Reexame probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência. Súmulas 211, 7/STJ, 283 e 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Documento eletrônico VDA43122222 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 27/08/2024 18:30:16Publicação no DJe/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de Controle do Documento: 417fb525-71b9-4c36-9d7c-875da6e078dd... ()
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