Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravante denunciada pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, 34 e 35 da Lei de drogas e na Lei 10.826/2003, art. 16. Apreensão de 110,2kg de cocaína. 49,9l de éter etílico. 7l de ácido clorídrico. 15 fornos mocro- ondas. 1 balança de precisão. 29 liquidificadores. 1 fuzil 7,62mm. 174 munições 7,62mm. 1 submetralhadora 9.0mm sem numeração e com carregador. 1 carabina calibre 22 com 3 carregadores e 1 silenciador. 1 pistola 9mm. 4 carregadores e 43 munições. 28 munições de calibre não identificado. 2 miras a lasere e 1 mira telescópica. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Interceptação telefônica anterior. Fuga dos corréus. Desobediência a ordem de parada. Capotamento de veículo. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas e objetivas razões, devidamente justificadas em momento posterior, que indiquem a situação flagrancial no interior do imóvel.... (Continua)