Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Condenação pelo conselho de sentença. Pena superior a 15 anos de reclusão. Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

1 - Cumpre salientar, de plano, que se assentou constituir questão constitucional definir, conforme a Súmula Vinculante 10/STF, se a soberania dos vereditos autoriza a imediata execução de pena não definitiva imposta pelo Tribunal do Júri.... (Continua)