Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Configuração no caso concreto. Súmula7/STJ.
1 - Ação de rescisão de contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes.... ()
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