Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Prazo. Intempestividade. Informação incorreta no sistema pje. Violação dos arts. 489, § 1º, III, 1.022, II, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Conhecimento dos prazos legais. Dever do patrono. Prazo expresso na decisão. Falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Dissenso jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação dos arts. 489, § 1º, III, 1.022, II, do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva das teses omitidas. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, nesta Corte.... (Continua)