Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Interposição de agravo (CPC, art. 1.042). Não cabimento. Inaplicabilidade dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo devido ao não cabimento do recurso de agravo do CPC, art. 1.042 (CPC) contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos.... (Continua)