Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e rescisão contratual. 1. Falta de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Conclusão do acórdão recorrido com base no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito.... (Continua)