Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Ausência de prequestionamento. Desclassificação para modalidade culposa. Revolvimento fático probatório.

I - A tese de ausência de provas para condenação, lastreada unicamente em elementos indiciários, não foi alvo de debate no Tribunal de origem, em que pese a oposição de embargos declaratórios. Ademais, a defesa não deduziu ofensa ao CPP, art. 619 de modo a viabilizar a análise de suposta indevida negativa da devida prestação jurisdicional, de modo que incide à espécie a Súmula 282/STF.... (Continua)