Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Descabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa do requerente interpôs recurso especial em 5/10/2022 e apenas em petição avulsa, protocolada em 01/4/2024, pleiteou a aplicação de ANPP perante esta Corte Superior de Justiça. Nesse contexto, constata-se que a defesa não se atentou ao princípio da eventualidade, deixando de apresentar todos os argumentos relativos à sua insurgência quando da interposição do recurso especial. Precedentes.... (Continua)