Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal/veicular baseada em informações de fontes não identificadas. Acréscimo no relato judicial de impressão não declarada pelos policiais na fase extrajudicial. Tentativa de se esconder. Falta de objetividade na descrição da conduta. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade do conjunto probatório. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)