Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico ( querela nullitatis ). Agravo de instrumento. Alegada natureza de petição de herança da demanda. Prescrição. Falta de prequestionamento das matérias ou teses. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito.... (Continua)