Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ preventivo. Expedição de salvo-conduto. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Não identificada ameaça iminente à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. No caso, o agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar o julgado, o que justifica o não provimento do recurso.... (Continua)