Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1454.7316

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Agravo regimental não provido.

1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.... ()

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