Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Alegada ausência de provas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Consequências do crime. Grave abalo psicológico. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É cediço que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... (Continua)