Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da medida liminar. Liminar que se confunde com o próprio mérito do mandamus. Agravo interno desprovido.

1 - Não foram comprovados os requisitos autorizadores da medida liminar, primordialmente em razão da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos.... (Continua)