Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Correição parcial. Não cabimento. Regulamentação pelos tribunais locais. Súmula 280/STF por analogia.

1 - Não compete ao STJ, como guardião da legislação federal, reformar entendimento julgado com base em norma de direito local - como acórdão que julgou correição parcial - a teor do disposto na Súmula 280/STF, por analogia.... (Continua)