Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Multirreincidência. Cumprimento de pena. Mantido recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.... (Continua)