Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Embriaguez no volante. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ, pela decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Manutenção da decisão.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes.... (Continua)