Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Tratamento de esgoto. Poluição. Residência. Pretensão recursal que demanda reexame e revaloração do lastro probatório. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)