Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reincidência, progressão prisional, livramento condicional e indulto. Pedido não analisado pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Os pedidos de retificação da guia de execução - reconhecimento da primariedade do reeducando -, e concessão de progressão prisional, livramento condicional e indulto não foram analisados pelo Tribunal estadual nos atos apontados como coatores, razão pela qual não podem ser apreciados por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.... (Continua)