Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Tributário. Execução fiscal. Exclusão de coexecutado do polo passivo. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação com base em critério equitativo. Art. 85, § 8º, do cpc. Tema 1.076 do stj. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sistema Associado de Comunicação S.A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União contra o Jornal Diário de Natal, deferiu o redirecionamento requerido para determinar citação dos sócios, bem assim das empresas que comporiam o respectivo grupo econômico, em decorrência de dívida referente a IRPJ, à Cofins, à Contribuição Social e ao PIS.... (Continua)