Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Ação rescisória fundada no CPC, art. 485, V. Desconsideração da personalidade jurídica. Extensão dos efeitos da falência à sociedade coligada. Controvérsia em torno da observância do contraditório prévio. Violação direta a comando normativo não evidenciada.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a violação de dispositivo de lei que enseja a propositura de ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 966, V, deve ser de tal forma flagrante e teratológica que afronte o dispositivo em sua literalidade, de modo que, em havendo «várias interpretações possíveis e optando o acórdão rescindendo por uma delas, a ação rescisória não terá êxito nos termos da Súmula 343/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 4/11/2021).... (Continua)