Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Pleito de redução da pena-base no crime de tortura. Tema que não foi objeto exame no acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo acerca da pretendida redução da pena-base no crime de tortura, ante o não implemento das hipóteses de cabimento da revisão criminal, fundamento que sequer foi impugnado na presente impetração, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)