Jurisprudência Selecionada

1 - STJ AGravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Previdência complementar. Pedido inicial fundado na violação do princípio da isonomia. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Migração do plano de previdência. Decisão fundamentada em princípio constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)