Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança e agravo interno. Concurso público. Pessoa com deficiência física. CF/88, art. 37, VIII. Necessidade de teste de aptidão física adaptado e compatível com as limitações do(a) candidado(a). Segurança concedida. In casu, mesmo classificada como candidata portadora de necessidades especiais pne pela junta médica do estado do amapá, não houve nenhuma recomendação de adaptação para o teste físico da impetrante por parte da junta médica, sendo a impetrante obrigada a concorrer em igualdade de condições com candidatos sem nenhuma limitação de ordem física. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)