Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1485.5749

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Câncer de mama. Prescrição de quimioterapia, a ser realizada com urgência. Prazo de carência afastado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que é abusiva a cláusula que limitava a cobertura da internação, mesmo ultrapassado o prazo de carência inicial de 24 horas e constatada a situação de urgência/emergência, de modo que o Tribunal de origem adotou conclusão no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte.... ()

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