Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição para o salário-educação. Produtor-empregador rural pessoa física. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Ausência de demonstração clara de como o acórdão recorrido viola a lei. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal - o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)