Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra e venda de imóvel. Desfazimento do negócio jurídico por culpa do comprador. Contrato firmado após a Lei 13.786/2018. Direito de retenção de valores. Cláusula penal. Abusividade. Revisão. Possibilidade. Venda de lote não edificado. Cobrança de taxa de fruição. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)