Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Coação no curso do processo. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

1 - Apesar de a defesa ter razão quanto ao fato de o paciente não ter circunstâncias judiciais desfavoráveis, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o art. 33, § 2º, «c, do CP expressamente dispõe que o regime inicial de cumprimento de pena aberto será fixado apenas ao condenado não reincidente, com pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão.... (Continua)