Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Barragem córrego do feijão. Rompimento. Prequestionamento. Ausência. Termo de ajustamento de conduta. Execução individual. Obrigação de pagar. Quantia certa. Possibilidade.

1 - As matérias relativas à necessidade de conversão do rito executivo e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa não estão prequestionadas, não tendo sido sequer suscitadas em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)