Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento de tráfico privilegiado. Impossibilidade. Manutenção da decisão monocrática.

I - Agravo regimental interposto por Elezer Alves da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado com o objetivo de obter o reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)