Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V. Citação pessoal realizada. Mudança de domicílio. Não localização. Intimação para audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade. Revelia. Nulidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser «[...] obrigação do réu manter atualizado o seu endereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu desfavor, não havendo qualquer nulidade quando, ao não ser localizado, o Juízo procede à citação/intimação por edital. [...] (AgRg no HC 726.326/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe 28/3/2022).... (Continua)