Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Intimação da sentença em caso de réu solto. Art. 392, II do CPP. Suficiência da intimação do defensor. Precedentes.
1 - Conforme o CPP, art. 392, II, a intimação da sentença do réu solto pode ocorrer na pessoa de seu defensor.... ()
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