Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITCMD. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação da cobrança indevida a título de multa de mora e dos juros moratórios inseridos no DIEF DITCMD. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.... (Continua)