Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Indeferimento da prova pericial. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 216/STJ. Nulidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido baseou-se também em fundamento constitucional, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão, e o recorrente interpôs, tão somente, recurso especial, o que obsta o conhecimento do recurso, em razão do enunciado na Súmula 126/STJ.... (Continua)