Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. SFH. Apólice pública (ramo 66). Ação indenizatória por vícios construtivos. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Cef. Interesse jurídico. Re 827.996 (tema 1011/STF). Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Não conhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão.... (Continua)