Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Empreendimento imobiliário. Abusividade da cobrança de taxa de decoração. Prescrição decenal. Súmula 568/STJ.
1 - Aplica-se o prazo decenal à pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais. Precedentes.... ()
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