Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de procedimento cirúrgico. Cláusula de exclusão. Abusividade. CDC. Aplicação. Lei 9.656/1998. Não incidência. Contrato antigo. Irretroatividade. Observância.

1 - Embora as disposições da Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do CDC (CDC).... (Continua)