Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Habeas corpus impetrado na origem. Análise da questão de mérito. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, apesar do Tribunal de Justiça ter negado provimento ao agravo interposto pelo acusado, mantendo a decisão que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus impetrado em seu favor, sob alegação da caracterização de constrangimento diante da nulidade da busca e apreensão, do decreto prisional e do recebimento da denúncia — que lhe imputa a prática de crimes de assédio e importunação sexual —, porque determinados por magistrado parcial, analisou o mérito da medida, decidindo pela ausência de imparcialidade do julgador. Dessa forma, não tem interesse o agravante, neste momento processual, no questionamento dos pressupostos do habeas corpus julgado na origem, se o mérito foi analisado.... (Continua)